Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Lei 438/2023 de 02 de Março de 2023

Lei 438/2023 de 02 de Março de 2023

por adm — publicado 30/08/2023 11h59, última modificação 30/08/2023 11h59
"Institui o programa de recuperação fiscal-REFIS LIMPA NOME 2023, relativo a créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de ofícios de Pessoas Físicas e jurídicas do município de Alto Alegre/RR e dá outras providências".

Lei 438_2023.pdf

Lei 438_2023.pdf - Leia mais…

Acesso à Informação

Mídias Sociais

Youtube    Esta imagem é referenciada nos conteúdos do portal.

Rádio Legislativa
If your video does not start playing shortly, please ensure that you have JavaScript enabled and the latest version of Adobe Flash Player (http://www.adobe.com/products/flashplayer/) installed.
Audio Player
More…
Pesquisa de Opinião

Gostou do novo site?

Sim, gostei
Não gostei
Pode melhorar
Total de votos: 300
Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo
« Outubro 2024 »
month-10
Do Se Te Qu Qu Se Sa
29 30 1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 31 1 2