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Lei 438/2023 de 02 de Março de 2023

por adm — publicado 30/08/2023 11h59, última modificação 30/08/2023 11h59
"Institui o programa de recuperação fiscal-REFIS LIMPA NOME 2023, relativo a créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de ofícios de Pessoas Físicas e jurídicas do município de Alto Alegre/RR e dá outras providências".

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