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Lei Nº. 244 de 22 de Junho de 2011

por adm — última modificação 12/06/2018 10h24
Dispõe sobre: Regulamenta no Município de Alto Alegre o tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, 2006.

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