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Lei 438/2023 de 02 de Março de 2023
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por adm
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publicado
30/08/2023
"Institui o programa de recuperação fiscal-REFIS LIMPA NOME 2023, relativo a créditos tributários de lançamento direto, homologado ou de ofícios de Pessoas Físicas e jurídicas do município de Alto Alegre/RR e dá outras providências".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei 438_2023.pdf
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por adm
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última modificação
30/08/2023 11h58
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei 438/2023 de 02 de Março de 2023
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Diárias 2023
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por adm
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última modificação
11/07/2023 10h15
Localizado em
Transparência
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Diárias
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Diárias
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por adm
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publicado
11/07/2023
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última modificação
22/05/2024 10h29
Localizado em
Transparência
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Pauta da 5ª Sessão Ordinária
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por adm
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última modificação
04/07/2023 10h47
PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ALEGRE/RR, DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª LEGISLATURA
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Pauta da 4ª Sessão Ordinária
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por adm
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última modificação
04/07/2023 10h47
PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ALEGRE/RR, DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª LEGISLATURA, ANTECIPADA
DO DIA 30/03, PARA O DIA 23/03/2023, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR.
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Pauta da 3ª Sessão Ordinária
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por adm
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última modificação
04/07/2023 10h46
PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ALEGRE/RR, DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª LEGISLATURA.
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Pauta da 2ª Sessão Ordinária
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por adm
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última modificação
04/07/2023 10h46
PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ALEGRE/RR, DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª LEGISLATURA
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PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
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por adm
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última modificação
04/07/2023 10h45
PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ALEGRE/RR, DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª LEGISLATURA
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PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA
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por adm
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última modificação
04/07/2023 10h44
PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO
ALEGRE/RR, DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª LEGISLATURA,
TRANSFERIDA DO DIA 08 DE JUNHO PARA 15 DE JUNHO DE 2023.