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Dispõe sobre: Regulamenta no Município de Alto Alegre o tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, 2006.
22/06/2011
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Informações
- Data
- 22/06/2011
- Categoria
- Lei Municipal
- Resumo
- Dispõe sobre: Regulamenta no Município de Alto Alegre o tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, 2006.
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