Legislação

LEI MUNICIPAL Nº 552/2026

07/05/2026

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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LEI MUNICIPAL Nº 549/2026

07/05/2026

LEI MUNICIPAL Nº 549/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 550/2026

07/05/2026

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL Nº 551/2026

07/05/2026

CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ESPORTES, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL Nº 548/2026

07/05/2026

LEI MUNICIPAL Nº 548/2026

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LEI MUNICIPAL Nº 547/2026

23/04/2026

DISPÕE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 092/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N° 546/2026

23/04/2026

Dispõe sobre a criacão de cargos públicos temporários para atender a execução do Termo de Responsabilidade e Compromisso de Repasse de Recurso Emergencial para a Oferta de Ações Socioassistenciais junto a povos indigenas Yanomami,firmado com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

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LEI MUNICIPAL Nº 545/2026

23/04/2026

LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CMAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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