LEI N° 546/2026

Informações

Data

23/04/2026

Categoria

Lei Municipal

Resumo

Dispõe sobre a criacão de cargos públicos temporários para atender a execução do Termo de Responsabilidade e Compromisso de Repasse de Recurso Emergencial para a Oferta de Ações Socioassistenciais junto a povos indigenas Yanomami,firmado com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome