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LEI N° 546/2026

23/04/2026

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Informações

Data
23/04/2026
Categoria
Lei Municipal
Resumo
Dispõe sobre a criacão de cargos públicos temporários para atender a execução do Termo de Responsabilidade e Compromisso de Repasse de Recurso Emergencial para a Oferta de Ações Socioassistenciais junto a povos indigenas Yanomami,firmado com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
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