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LEI MUNICIPAL Nº 550/2026

07/05/2026

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Informações

Data
07/05/2026
Categoria
Lei Municipal
Resumo
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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