Portal de Transparência
Câmara Municipal de Alto Alegre
Legislação
  1. Início
  2. /
  3. Publicacoes
  4. /
  5. Leis
  6. /
  7. Altoalegre-leg-2026-05-07-6a0b20248b6a3
Voltar para Legislação

LEI MUNICIPAL Nº 552/2026

07/05/2026

Baixar PDF

Informações

Data
07/05/2026
Categoria
Lei Municipal
Resumo
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Nenhum andamento ou documento vinculado.