LEI MUNICIPAL Nº 553/2026

Informações

Data

21/05/2026

Categoria

Lei Municipal

Resumo

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAIS E NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL E ERÓTICO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.