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PROJETO DE LEI N° 018/2026

18/11/2026

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Informações

Data
18/11/2026
Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E CONCEDER PREMIAÇÕES EM EVENTOS, COMPETIÇÕES, FESTIVAIS, CONCURSOS, TORNEIOS E ATIVIDADES DE NATUREZA CULTURAL, ETC.

Andamento

  1. Protocolado 18/11/2026
  2. Leitura em plenário
  3. Despacho as comissões
  4. Votação em plenário
  5. Autógrafo encaminhado
  6. Sancionado
  7. Arquivado